Exame Demissional: como funciona e por que ele protege a empresa

O exame demissional é a avaliação médica feita antes do término do contrato de trabalho, com objetivo de atestar o estado de saúde do trabalhador no momento da rescisão. É exigência da NR-07 e fica registrado no eSocial via evento S-2299.

A função do demissional é dupla: protege o trabalhador (recebe documento da sua condição na saída) e protege a empresa (cria evidência objetiva para defesa em ação trabalhista posterior por doença ocupacional).

A obrigatoriedade depende de duas situações:

1. Sempre que houver rescisão — exceto se o último exame periódico ou de mudança de função tiver sido feito há menos de 135 dias (em empresa grau de risco 1 ou 2) ou 90 dias (grau de risco 3 ou 4).
2. Independentemente do motivo da rescisão — dispensa imotivada, justa causa, pedido de demissão, fim de contrato a prazo, todos exigem demissional na regra geral.

A "dispensa" do exame quando há periódico recente vale apenas se o periódico anterior cobriu efetivamente os riscos da função. Se a função mudou ou novo risco apareceu, o demissional é obrigatório.

O exame demissional tem que ser feito até a data do efetivo afastamento. O ideal é antes da comunicação da rescisão ou na sequência imediata, para que o ASO esteja pronto para a homologação.

Quando o aviso é trabalhado, há mais tempo. Quando é indenizado, a empresa precisa correr — fazer demissional, receber o ASO, formalizar a rescisão. Atrasar significa:

• Atraso na homologação no sindicato (se aplicável)
• Verbas rescisórias além do prazo (multa do art. 477 da CLT)
• Evento S-2299 fora do prazo no eSocial — multa automática

O exame demissional inclui:

• Anamnese ocupacional — histórico de exposições durante o contrato
• Exame clínico geral — avaliação física
• Exames complementares conforme PCMSO e função (audiometria, espirometria, ECG, hemograma, exame toxicológico, etc.)
• Comparação com exames anteriores — admissional, periódicos. Identifica alterações que aconteceram durante o contrato
• Conclusão sobre aptidão e registros eventualmente encontrados

A profundidade do demissional depende do PCMSO da empresa e dos riscos da função. Cargo administrativo de baixo risco tem demissional mais simples. Cargo operacional em ambiente com ruído, químicos ou ergonômicos tem bateria mais robusta.

Pode acontecer do exame identificar uma condição preexistente, uma alteração leve, ou — mais raramente — uma doença ocupacional. Cada cenário tem caminho:

1. Condição não relacionada ao trabalho (ex.: pressão alta, diabetes não controlado): registra no ASO, recomenda acompanhamento médico, segue rescisão.
2. Alteração leve relacionada ao trabalho (ex.: alteração auditiva inicial em ambiente com ruído): registra no ASO, abre caminho para a empresa tomar medidas preventivas com os demais trabalhadores na mesma função, segue rescisão.
3. Doença ocupacional confirmada (ex.: PAIR, LER/DORT, pneumoconiose): pode haver necessidade de emitir CAT, comunicar INSS, e a rescisão pode ficar suspensa por estabilidade. Caso para análise jurídica imediata.

Em qualquer dos casos, o demissional protege a empresa ao documentar objetivamente o estado de saúde no momento da saída — em vez de deixar o trabalhador alegar anos depois sem prova contrária.

• Multa automática no eSocial por S-2299 incompleto ou fora do prazo.
• Defesa frágil em ação por doença ocupacional — sem ASO de saída, qualquer quadro futuro pode ser atribuído ao período da empresa.
• Reabertura técnica do processo de rescisão — ficou tecnicamente irregular.
• Indenização ampliada em caso de processo — falha documental costuma ser usada para majorar indenização.