Falar no WhatsApp
O que é a NR-01 (em uma frase)
A NR-01 estabelece as disposições gerais sobre Segurança e Saúde no Trabalho e exige que toda empresa elabore o PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos. É o documento que identifica, avalia e define como controlar os riscos ocupacionais da operação. Sem PGR válido, a empresa fica exposta a multa, autuação e responsabilização em caso de acidente.
O que mudou na atualização
A grande mudança é a inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no PGR. Até a atualização, o PGR cobria principalmente riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidente. A nova redação exige que a empresa também identifique e gerencie:
- Carga mental excessiva
- Pressão por produtividade fora do razoável
- Assédio moral e sexual
- Conflitos crônicos não resolvidos
- Insegurança quanto ao vínculo (terceirização agressiva, contratos precários)
- Falta de autonomia ou de clareza no papel
Tudo isso passa a ser fator que precisa estar mapeado no inventário de riscos, com plano de ação e acompanhamento.
Quem precisa cumprir e a partir de quando
Toda empresa com pelo menos um empregado regido pela CLT precisa ter PGR atualizado. Empresas grau de risco 1 ou 2 com até 20 funcionários têm um regime simplificado, mas não estão dispensadas. Microempresas e MEIs sem empregados continuam fora.
Sobre os riscos psicossociais especificamente, a obrigação entrou em vigor a partir de maio de 2025. Empresas que não revisaram o PGR depois disso estão tecnicamente desconformes. A fiscalização do MTE ainda está ramping up, mas em ação trabalhista a desconformidade já é argumento utilizado.
O que fazer agora (passo a passo)
- Auditar o PGR atual. Verificar a data da última revisão e se ele inclui riscos psicossociais. Se for anterior a maio/2025, está desatualizado.
- Mapear os riscos psicossociais reais. Por área, por função, por turno. Pesquisa anônima com a equipe ajuda muito — e a falta dela já é evidência fraca.
- Definir plano de ação. Para cada risco identificado, qual é a medida de controle, quem é o responsável e qual o prazo.
- Atualizar PCMSO em paralelo. O PCMSO precisa refletir os mesmos riscos do PGR. Se um menciona risco psicossocial e outro não, há inconsistência técnica.
- Documentar e treinar lideranças. Gerentes e supervisores precisam entender o que mudou — e ter evidência formal disso.
- Cronograma de revisão. PGR não é "feito uma vez". Tem que ser revisado anualmente e sempre que houver mudança significativa na operação.
Custo de não fazer
Empresa sem PGR atualizado responde em três frentes ao mesmo tempo:
- Multa direta do MTE — pode chegar a R$ 6 mil por infração, multiplicada por trabalhador exposto.
- Multa automática no eSocial via S-2240 incoerente.
- Responsabilização em ação trabalhista — falta de PGR é prova quase automática de descumprimento da obrigação de cuidado (caput do art. 157, CLT).
Em qualquer dos três, o custo do passivo é múltiplo do que custaria atualizar o documento.
Perguntas frequentes
Quem assina o PGR?
O PGR é elaborado por profissional legalmente habilitado (engenheiro de segurança, médico do trabalho ou técnico em segurança, dependendo do escopo) e assinado pela empresa. A responsabilidade técnica é do profissional; a responsabilidade do conteúdo refletir a realidade é da empresa.
PGR e PPRA são a mesma coisa?
Não. O PPRA foi extinto em 2022. O PGR é o substituto, mais amplo (vai além de riscos físicos, químicos e biológicos). Empresa que ainda chama de PPRA e tem o documento antigo está desatualizada.
Como gerenciar risco psicossocial sem virar terapia coletiva?
A NR-01 não exige terapia. Exige identificação, avaliação e medidas de controle organizacional — clareza de papel, distribuição de carga, canal de denúncia, treinamento de liderança. É gestão, não psicologia.
Quanto tempo leva para fazer um PGR completo?
Empresa com até 50 funcionários: 2 a 4 semanas. Empresa de médio porte: 6 a 10 semanas. O prazo depende mais da disponibilidade da liderança em participar da elaboração do que da consultoria.
PGR feito uma vez vale por quanto tempo?
Tem que ser revisado a cada 2 anos no mínimo (1 ano para empresas grau de risco 3 ou 4) e sempre que houver mudança significativa na operação — nova máquina, mudança de layout, nova função. PGR antigo desatualizado vale menos do que não ter PGR para fins de defesa em ação.
Como esse tema impacta a rotina da empresa?
O impacto normalmente aparece em previsibilidade operacional, clareza documental e segurança para tomar decisão sem improviso.
Esse assunto pode gerar risco jurídico ou retrabalho?
Sim. Quando a empresa interpreta o tema de forma superficial, o problema costuma aparecer depois em auditoria, eSocial, afastamento ou atraso de rotina.
