NR-16: Periculosidade — quando é devida e como blindar a empresa

A NR-16 estabelece quais atividades e operações são consideradas perigosas — aquelas que, por sua natureza, expõem o trabalhador a risco acentuado em razão de exposição permanente ou intermitente. O adicional é fixo: 30% sobre o salário base do trabalhador (não sobre o salário mínimo, ao contrário da insalubridade).

• Inflamáveis e explosivos — armazenamento, transporte, manuseio acima de quantidades fixadas em regulamento.
• Radiações ionizantes — radioscopia, radiografia, gamagrafia, atividades com fontes radioativas.
• Energia elétrica — atividades em sistemas elétricos de potência, instalações em alta tensão, eletricistas em redes.
• Segurança pessoal ou patrimonial — vigilantes, segurança privada, transporte de valores.
• Motociclistas — uso de motocicleta como meio de trabalho (entrega, vistoria, atendimento).
• Trabalhadores rurais — em algumas atividades específicas com agentes biológicos ou explosivos.

1. Laudo Técnico de Periculosidade assinado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho — caracteriza a função, descreve a exposição, conclui sobre o enquadramento.
2. PGR e PCMSO alinhados — riscos consistentes em todos os documentos.
3. S-2240 no eSocial refletindo a exposição.
4. Folha pagamento com adicional separado e identificável.
5. Procedimentos de trabalho que descrevem como a função interage com o agente perigoso.

Para descaracterizar quando a empresa entende que não há periculosidade real, o caminho é o oposto: laudo técnico atestando a não exposição, com metodologia e evidências objetivas.

Após a Lei 12.997/2014, motoboy/motofretista que usa motocicleta como meio de trabalho tem direito a periculosidade. Não basta ser empregado e ter moto — é a moto como ferramenta de trabalho que caracteriza. Empresa que tem motociclistas (entregador, oficial de manutenção, vistoriador, atendente externo) precisa avaliar.

Casos comuns onde empresas erram:

• Vendedor externo que ESCOLHEU usar moto para visitas — depende da convenção e da formalização. Pode ou não ser devido.
• Funcionário interno que usa moto pessoal eventualmente — em regra, não caracteriza.
• Funcionário CLT em entregador de aplicativo — caracteriza, é meio de trabalho.

1. Vigilante sem adicional. Empresa de segurança patrimonial que não paga periculosidade para todos os vigilantes acumula passivo enorme — categoria fortemente sindicalizada.
2. Eletricista terceirizado sem documentação. Mesmo sendo terceirizado, a contratante responde solidariamente. Sem laudo, indenização sobre o valor pleno.
3. Motociclista sem adicional. Caso mais litigado da última década. Empresa de delivery que não paga acumula ações em escala.
4. Pagamento sobre salário mínimo. Periculosidade incide sobre o salário base, não sobre mínimo. Empresa que paga mal calculado gera diferença retroativa.
5. Insalubridade + periculosidade pagas juntas. Trabalhador escolhe a mais favorável, recebe uma só. Empresa que paga os dois cria passivo de dobro.