Lei 15.377/2026: informação sobre vacinação, HPV e exames preventivos

A Lei n.º 15.377, sancionada em 2 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 6 de abril de 2026, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em dois pontos centrais:

• Art. 169-A da CLT (criado pela lei): estabelece o dever das empresas de disponibilizar informações e promover ações afirmativas de conscientização sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, colo do útero e próstata, orientando os empregados sobre o acesso a serviços de diagnóstico.
• Art. 473, § 3.º da CLT (criado pela lei): determina que o empregador informe o empregado sobre a possibilidade de se ausentar para exames preventivos de HPV e câncer, nos termos do inciso XII.

A lei entrou em vigor na data da publicação e não trouxe período de adaptação. O direito a até três dias em cada 12 meses de trabalho, sem prejuízo do salário, está no art. 473, XII, da CLT desde 2018. A novidade de 2026 é o dever de informar e orientar.

1. Disponibilizar informações sobre vacinação e doenças. O novo Art. 169-A da CLT impõe às empresas a obrigação de disponibilizar a seus empregados informações sobre:

• Campanhas oficiais de vacinação divulgadas pelo Ministério da Saúde, conforme as orientações vigentes.
• O papilomavírus humano (HPV): o que é, como se transmite, os riscos associados e como a vacinação protege contra o câncer de colo do útero e outras doenças.
• Os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata: fatores de risco, sintomas de alerta e a importância do diagnóstico precoce.

O texto exige alinhamento com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde. A fonte e a data do material devem ser conferidas antes da divulgação.

2. Promover ações de conscientização. A empresa pode usar comunicados internos, campanhas, palestras ou materiais oficiais. O formato deve ser adequado ao perfil e aos canais de comunicação da equipe.

3. Orientar sobre acesso a serviços de diagnóstico. A comunicação pode indicar a rede pública, os canais do SUS e, quando houver, a rede do plano de saúde oferecido pela empresa.

4. Informar o direito à ausência remunerada. O art. 473, § 3.º, exige que o empregador comunique a possibilidade de ausência prevista no inciso XII. Convém guardar o registro da comunicação e manter um procedimento simples para solicitação e comprovação.

O art. 473, XII, da CLT permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço por até 3 dias em cada 12 meses de trabalho para realizar exames preventivos de câncer devidamente comprovados. A Lei 15.377/2026 passou a exigir que a empresa informe também sobre a possibilidade relacionada a exames preventivos de HPV.

• Sem prejuízo do salário: o dia é contado como trabalhado, sem desconto e sem necessidade de compensação posterior.
• Mediante comprovação: o empregado deve apresentar documento que confirme a realização ou o agendamento do exame.
• Em cada 12 meses de trabalho: a CLT usa essa expressão, mas não detalha na própria regra o método operacional de contagem. O RH deve adotar um critério consistente e validá-lo com a assessoria trabalhista.

Pontos críticos para o RH e o DP:

• O exame deve ser preventivo. A comprovação precisa permitir o enquadramento legal sem expor diagnóstico ou informação clínica desnecessária.
• A regra não detalha o fracionamento. Como o texto fala em até três dias, a política interna deve prever como o uso será registrado e como situações duvidosas serão analisadas.
• A comprovação é obrigatória. O procedimento deve explicar como solicitar a ausência e qual documento administrativo será aceito, com cuidado para não coletar dado de saúde além do necessário.
• Não há custeio obrigatório dos exames. A CLT assegura a ausência remunerada, mas não obriga a empresa a pagar pelos exames. O trabalhador pode realizá-los pelo SUS, por plano de saúde próprio ou por convênio médico da empresa, se houver.

A Lei 15.377/2026 se aplica a todas as empresas com empregados regidos pela CLT, independentemente de:

• Porte: microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), médias e grandes empresas são igualmente obrigadas.
• Setor: a lei não cria exceção por ramo de atividade.
• Regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real não faz diferença.
• Número de funcionários: uma empresa com 2 ou 3 empregados CLT já está sujeita a todas as obrigações.

Trabalhadores autônomos, MEIs, PJs e prestadores de serviço sem vínculo empregatício não são abrangidos, pois não têm contrato regido pela CLT.

A Lei 15.377/2026 não criou uma multa específica com valor próprio. Eventual autuação depende do enquadramento feito pela fiscalização e dos critérios administrativos aplicáveis. Por isso, não é correto tratar um valor como automático para toda falha de comunicação.

Além das multas administrativas, o descumprimento expõe a empresa a:

• Cobrança do salário descontado: se a ausência legal for negada ou descontada indevidamente, o empregado pode buscar a correção pela via administrativa ou judicial.
• Fiscalização trabalhista: a empresa pode ter de apresentar sua política, os comunicados e os registros de atendimento.
• Atuação coletiva: práticas reiteradas podem chamar a atenção de sindicato, Ministério Público do Trabalho ou órgãos de fiscalização.

Passo 1: comunicar formalmente os empregados. Use os canais que a empresa já adota, como e-mail, mural ou intranet, e guarde o registro da divulgação.

Sugestão de texto para o comunicado:

"Informamos que a CLT permite a ausência, sem prejuízo do salário, por até 3 (três) dias em cada 12 meses de trabalho para a realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados. A Lei n.º 15.377/2026 também determina que a empresa informe sobre a possibilidade relacionada a exames preventivos de HPV. Consulte o RH para conhecer o procedimento de solicitação e comprovação."

Passo 2: criar um fluxo de solicitação e comprovação. Defina canal, responsáveis, forma de registro e documento aceito. Evite prazos ou exigências que tornem o exercício do direito inviável e limite a coleta de dados pessoais ao necessário.

Passo 3: usar materiais oficiais de conscientização. Consulte o INCA para prevenção do câncer e o Ministério da Saúde para vacinação e campanhas oficiais. Registre a fonte e confira se o material continua atualizado.

Passo 4: planejar as comunicações. Inclua o tema no calendário interno e acompanhe as campanhas oficiais. A lei não fixa um número mínimo de comunicações por ano; a frequência deve ser suficiente para que a informação chegue aos empregados.

Passo 5: orientar gestores e RH. Explique como receber a solicitação, preservar a privacidade e encaminhar dúvidas. O gestor não deve pedir detalhes de diagnóstico nem decidir sozinho se o exame é clinicamente necessário.