NR-05: CIPA — guia completo de obrigações para empresas

A CIPA é uma comissão paritária — formada por representantes do empregador e dos empregados — responsável por identificar os riscos do trabalho, propor medidas preventivas e acompanhar as ações de saúde e segurança dentro da empresa.

Ela não substitui o SESMT (quando obrigatório), nem o PGR, nem o PCMSO. Funciona como canal interno de prevenção: quem está na operação levanta o que vê; a CIPA formaliza, documenta e cobra providências da direção.

A obrigatoriedade e o dimensionamento da CIPA dependem de dois fatores: o CNAE da empresa (que define o grau de risco da atividade) e o número de funcionários no estabelecimento. Esses dados são cruzados com o Quadro I do Anexo I da NR-05.

Em regra geral:

• Empresas com atividades de grau de risco 1 ou 2 precisam constituir CIPA a partir de 50 funcionários no estabelecimento.
• Empresas com grau de risco 3 ou 4 (construção civil, mineração, indústria química, por exemplo) precisam constituir CIPA a partir de 20 funcionários.
• Empresas abaixo do limite mínimo do Quadro I não constituem CIPA, mas são obrigadas a indicar um designado de CIPA — funcionário treinado nos moldes da NR-05 para exercer as atribuições da comissão.

O dimensionamento define quantos membros titulares e suplentes cada parte (empregador e empregados) deve ter. O Quadro I detalha isso por faixa de número de empregados dentro de cada grupo de CNAE.

A CIPA tem dois lados paritários:

• Representantes do empregador: indicados pela direção (titular e suplente conforme Quadro I).
• Representantes dos empregados: eleitos em votação secreta por escrutínio e candidatura espontânea, com mandato de 1 ano e possibilidade de uma reeleição.

O processo eleitoral deve ser organizado pela empresa com 60 dias de antecedência ao término do mandato vigente. Inclui edital interno, inscrição de candidatos, votação secreta e posse registrada em ata.

O presidente é indicado pelo empregador entre os seus representantes. O vice-presidente é eleito pelos membros representantes dos empregados entre si. A CIPA deve se reunir ordinariamente uma vez por mês, em horário de trabalho e com registro em ata.

Todo membro da CIPA — titulares e suplentes, do empregador e dos empregados — deve receber treinamento de 20 horas antes de assumir o mandato. O conteúdo mínimo obrigatório inclui:

1. Estudo do ambiente, das condições de trabalho e dos riscos originados do processo produtivo.
2. Metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho.
3. Noções sobre doenças do trabalho e doença profissional.
4. Primeiros socorros básicos.
5. Noções de higiene e medicina do trabalho.
6. Elaboração de mapa de riscos.
7. NR-05: direitos, deveres e atribuições da CIPA.

O treinamento pode ser ministrado pela própria empresa (com instrutor habilitado) ou por entidade externa. É necessário emitir certificado individual e manter registro por toda a vigência do mandato mais dois anos.

O designado de CIPA (para empresas abaixo do porte que obriga a comissão plena) também deve receber esse treinamento na íntegra.

Representantes dos empregados eleitos para a CIPA têm estabilidade de emprego desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato — salvo falta grave apurada em inquérito judicial (art. 165 da CLT e Súmula 339 do TST).

Isso tem implicações práticas importantes para o RH:

• Demitir membro cipeiro sem justa causa durante estabilidade expõe a empresa a reintegração ou indenização substitutiva de todo o período estável.
• A estabilidade vale mesmo para suplentes.
• Candidatos que não foram eleitos não têm estabilidade — apenas quem foi efetivamente eleito e empossado.
• Em convenções coletivas, algumas categorias estendem a estabilidade para candidatos não eleitos — sempre verificar a CCT aplicável.

1. Livro de atas da CIPA: registro de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, com assinatura dos presentes.
2. Ata de eleição e posse: formaliza o processo eleitoral e o início do mandato.
3. Certificados de treinamento de todos os membros (20h), com data, instrutor e conteúdo.
4. Mapa de riscos: elaborado pela CIPA, afixado nos locais de trabalho, revisado a cada mandato.
5. Plano de trabalho da CIPA para o mandato.
6. Registro do designado de CIPA (quando aplicável): nomeação formal, treinamento e responsabilidades documentadas.

1. CIPA não constituída quando obrigatória. Empresa no limite do Quadro I mas sem CIPA ativa — autuação imediata na fiscalização do MTE, sem advertência prévia.
2. Eleição não realizada. Mandato vencido há mais de 30 dias sem processo eleitoral aberto — o MTE considera a CIPA inativa mesmo que os membros anteriores continuem trabalhando.
3. Treinamento incompleto ou sem registro. Membros empossados sem as 20 horas formais documentadas. O treinamento on-the-job sem certificado não conta.
4. Dispensa de cipeiro em estabilidade. Mesmo com justificativa operacional, demitir representante eleito durante o período de estabilidade sem inquérito judicial resulta em reintegração ou indenização integral do período.