Acidente de trabalho: o que é, tipos e o que muda para a empresa

A Lei 8.213/91 define acidente de trabalho como o evento que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa — ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais — e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária.

O conceito é propositalmente amplo. Ele abrange não só o acidente físico imediato, mas também situações em que o trabalho concorre para o resultado — mesmo que não seja a causa exclusiva.

A legislação reconhece três tipos principais:

• Acidente típico: evento abrupto e imediato ligado ao exercício da atividade. Exemplos: queda, corte, esmagamento, choque elétrico, queimadura, colisão. É o tipo mais comum e o mais fácil de identificar.
• Acidente de trajeto: ocorre no percurso entre a residência e o local de trabalho, ou no retorno. A avaliação do nexo com o trabalho depende do caso concreto, especialmente após mudanças na legislação previdenciária.
• Doença ocupacional (acidente por equiparação): inclui doença profissional — causada pelo tipo de trabalho — e doença do trabalho — adquirida ou agravada pelas condições do ambiente laboral. São equiparadas ao acidente de trabalho para fins legais.

Nexo causal é a relação entre o trabalho e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem nexo demonstrado, não há reconhecimento de acidente de trabalho. Com nexo estabelecido, surgem obrigações previdenciárias, trabalhistas e documentais.

O nexo pode ser técnico (laudo médico, perícia, histórico de exposição) ou previdenciário — via Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), que vincula automaticamente certas doenças a determinados CNAEs. Quando o NTEP se aplica, a empresa precisa contestar ativamente para não assumir o nexo automaticamente.

• Acidente típico: evento datado, testemunhas, local identificável, sequência clara entre evento e lesão. CAT imediata. Investigação concentrada no fato.
• Doença ocupacional: surgimento gradual, diagnóstico tardio, nexo construído ao longo do tempo. Investigação envolve histórico de exposição, laudos, PCMSO, PGR e histórico funcional. CAT pode ser emitida a qualquer momento após confirmação ou suspeita de nexo.

1. Atendimento imediato ao trabalhador e acionamento de socorro quando necessário.
2. Registro da ocorrência com data, horário, local, atividade, testemunhas e condição do ambiente.
3. Avaliação da obrigação de emitir CAT e cumprimento do prazo: primeiro dia útil seguinte (imediato em caso de morte).
4. Investigação de causa imediata e causa raiz do acidente.
5. Revisão de PGR, PCMSO, ASO, EPI e treinamentos ligados à função do trabalhador.
6. Adoção de medidas corretivas documentadas para evitar repetição.
7. Acompanhamento médico e previdenciário do trabalhador quando houver afastamento.

O trabalhador que sofre acidente de trabalho e recebe auxílio-doença acidentário (B91) tem estabilidade de 12 meses após a alta previdenciária. Durante esse período, a demissão sem justa causa é vedada — e, se ocorrer, gera direito à reintegração ou indenização correspondente.

A estabilidade não depende da CAT em si, mas do reconhecimento do benefício acidentário pelo INSS. Por isso, a empresa que não emite CAT e não organiza a documentação pode se ver diante de um nexo estabelecido pelo próprio INSS — e da estabilidade decorrente — sem ter participado da construção técnica do caso.

O acidente de trabalho tem reflexos no eSocial — especialmente nos eventos S-2210 (CAT) e S-2230 (afastamento). Registros inconsistentes entre a CAT, o atestado médico, o ASO e o histórico do PGR podem gerar contradições que aparecem depois em fiscalizações ou processos trabalhistas.

O RH e a área de SST precisam trabalhar com a mesma versão documentada dos fatos desde o início.

O processo trabalhista relacionado a acidente costuma envolver: culpa da empresa por falta de EPI, ausência de treinamento, equipamento sem proteção, ambiente inseguro ou doença causada ou agravada pelo trabalho.

A defesa da empresa fica mais sólida quando ela demonstra prevenção anterior ao acidente — PGR atualizado, PCMSO adequado, treinamentos registrados, EPI fornecido com evidência — e resposta técnica posterior — investigação documentada, medidas corretivas, acompanhamento médico.

• PGR atualizado com os riscos da função envolvida.
• PCMSO com histórico de exames do trabalhador.
• ASO vigente (admissional, periódico ou de retorno, conforme o caso).
• Ficha de EPI com assinatura e CA válido.
• Registros de treinamento relacionados à atividade.
• Relato da ocorrência, investigação de causa raiz e medidas corretivas adotadas.
• CAT emitida no prazo, quando obrigatória.

• Quedas de nível (construção civil, logística, limpeza).
• Contato com máquinas e equipamentos sem proteção adequada.
• Sobresforço e postura inadequada (ergonomia).
• Exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos sem controle.
• Falta de treinamento para atividades de risco (altura, espaço confinado, eletricidade).
• Acidente de trajeto envolvendo veículos.